CONAJA promove o I Congresso Brasileiro de Arbitragem na Administração Pública

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Com objetivo de discutir e difundir a inadiabilidade da utilização da arbitragem na administração pública, através de palestras realizadas por diversos juristas e doutrinadores com relevância no cenário nacional, o CONAJA promove nos dias 19 e 20 de março, o I Congresso Brasileiro de Arbitragem na Administração Pública. A transmissão será realizada na modalidade on-line, através da TV CONAJA, no You Tube, com inscrições no site da instituição: https://www.conaja.org/

Com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos (ENAPRES), da Comissão Especial de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), e do Ministério Público da Bahia, a coordenação do evento está sob responsabilidade da Secretária-Geral, Rebeca Ferreira Nobre.

Direcionado à advocacia pública e privada, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e de bacharéis e acadêmicos em direito, o Congresso visa provocar os entes federados e a comunidade jurídica o interesse pela utilização da arbitragem, na administração pública, nos casos em que envolvem, direito disponível. O público geral também poderá participar.

O Presidente do CONAJA, Fábio Nobre, enaltece a forma com que as autoridades com todo o know-how, dispuseram-se gratuitamente a brindar um evento que tem o escopo de promover a arbitragem junto a administração pública, ele destaca também a sensibilidade dos órgãos da administração públicos que deferiram apoio ao evento. “São ações como essas que ajudarão a administração pública a saírem dos maranhados e longevos ritos processuais, para o caminho da equidade, por meio da resolução extrajudicial de conflitos”, declarou, Fábio Nobre.

Entre os palestrantes convidados, estão, os Procuradores Federais: Priscila Nascimento, Ivana Roberta, Gustavo Carneiro de Albuquerque, Denilton Leal Carvalho, Artur Watt Neto e Luiz Eduardo Diniz Araújo, o Juiz Substituto de 2º Grau do TJ/GO, Aureliano Amorim, a procuradora do Estado da Bahia, Renata Fabiana Santos Silva; a Procuradora de Justiça e Corregedora-Geral do MP/BA, Cleonice Lima; o Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Flávio Amaral; o Advogado da AGU, Reinaldo Couto, a Presidente da Escola Superior de Justiça, Sara Bernades, o Conselheiro da Comissão de Ética da Presidência da República, Paulo Henrique Lucon, a Procuradora-Chefe da Sudesb, Zuleik Carvalho, o Subprocurador de Feira de Santana/BA, Atila Leite, entre outros nomes de grande relevância, no âmbito da administração pública.

O Juízo Arbitral é o maior avanço jurídico da atualidade com atuação prevista em lei para solução dos conflitos nas causas patrimoniais disponíveis, incluindo na Administração Pública, em defesa dos interesses individuais, coletivos ou difusos. A Lei 13.129/15 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a regulamentação da arbitragem no direito público administrativo, criando um novo mecanismo para que o poder público possa inserir nas relações contratuais a cláusula arbitral, a fim de solucionar conflitos com a celeridade peculiar a Lei 9.307/96. A principal característica da Lei da Arbitragem é a celeridade processual, pois determina um prazo máximo de 180 dias para a solução dos conflitos, quando não convencionado diferente.

SERVIÇO

O que é: I Congresso Brasileiro de Arbitragem na Administração Pública

Quando: 19 e 20 de março, a partir das 09:00h

Onde: Plataforma https://www.youtube.com/watch?v=DbAfudtpiWQ

Inscrições gratuita: https://www.conaja.org/

Taxa de participação: Franca

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